Regulamento da LAI (Lei 12.527/2011)
Aviso de Indisponibilidade
Até o momento, não constam informações oficiais disponíveis referentes ao regulamento da Lei n° 12.527/2011.
Última atualização: 26/05/2026.
Confira o pronunciamento do Vereador Edilson Borges – MDB, durante a 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026, realizada no dia 28/05/2025, na Câmara Municipal de Mundo Novo.🏛️
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