Dados Abertos
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos digitais estruturados e legíveis por máquina, permitindo que qualquer cidadão, empresa ou sistema possa acessar, utilizar, compartilhar e reutilizar essas informações, observadas as restrições legais aplicáveis.
A disponibilização dos dados observa os princípios da transparência pública, da acessibilidade da informação e da proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Os dados disponibilizados nesta seção são públicos e podem ser utilizados por cidadãos, pesquisadores, imprensa, empresas e sistemas externos para fins de transparência, controle social, estudos, pesquisas e desenvolvimento de aplicações, observada a legislação vigente.
Os dados são disponibilizados em formatos abertos e legíveis por máquina, visando facilitar o acesso à informação pública e a reutilização das informações por sistemas automatizados.
As informações disponibilizadas poderão ser atualizadas periodicamente conforme a disponibilidade e atualização das bases de dados oficiais da Câmara Municipal.
É vedada a utilização dos dados para fins ilícitos, bem como qualquer tratamento que viole a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Câmara Municipal não se responsabiliza por alterações, interpretações ou reutilizações realizadas por terceiros após a obtenção dos dados disponibilizados neste portal.
