Projetos de Leis e de Atos Infralegais
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Download de Arquivos e Informações Importantes Os arquivos estão disponíveis em formato PDF e podem ser acessados nos links abaixo. As tabelas desta seção encontram-se temporariamente sem informações devido a ajustes que estão sendo realizados no Portal da Transparência. Baixar projeto_de_lei_020_2026_ana_paula_de_oliveira_costa.pdf Baixar projeto_de_lei_021_2026_ana_paula_de_oliveira_costa.pdf
